As principais responsabilidades da promotora de eventos

O Brasil conta com uma vasta legislação para regularização de eventos, e estar de acordo com todas essas leis é preocupação constante do promotor de eventos. Ele deve se preocupar em adequar-se e, principalmente, disponibilizar toda a documentação necessária conforme as regras vigentes.

Quando a entrada no evento não for gratuita, a venda de ingressos deverá cumprir as regras vigentes. Vale ressaltar que o regime tributário especial deve ser observado e respeitado.

Os eventos que preveem a entrada e permanência de crianças e adolescentes devem estar atentos ao que é estabelecido pelo ECA – Estatuto da criança e do adolescente, e outras normas estabelecidas por portarias dos Juizados da Infância e da Juventude.

É importante também deixar essas informações explícitas no ingresso, pois o Código de Defesa do Consumidor exige essa transparência. Em alguns foros regionais, inclusive, há portarias direcionadas especificamente para um determinado evento. Um exemplo bastante representativo é o Autódromo de Interlagos: ele apresenta duas portarias que devem ser estritamente observadas: Uma de 1999 e outra, de 2002. A venda de ingressos, nesse caso, deverá seguir à risca o que estabelece a Portaria própria para este fim.

É de inteira responsabilidade da empresa promotora do evento o planejamento de ações, seja para venda de ingressos, para a obtenção de Alvarás da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros, para o atendimento às exigências do Juízo da Infância e da Juventude (de acordo com os competentes foros regionais, caso haja público menor de 18 anos), da Polícia Militar, entre outros.

É importante que todas essas ações sejam minuciosamente planejadas, com a antecedência necessária, pois grande parte da documentação deve estar preparada com o prazo de 60 dias antes do evento.

No caso de premiação ou sorteio, que aconteça durante o evento, a Caixa Econômica Federal exige que seja realizado um processo de auditoria, na conformidade da Portaria nº 41/2008, do Ministério da Fazenda.

Todo contrato para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), de acordo com o que dispõe o artigo 1º da Lei federal 6.496/77´, que instituiu a ART e a responsabilidade do profissional é civil e criminal, bem por isso todo o planejamento e o atendimento de prazos e exigências dos órgãos públicos envolvidos são imprescindíveis.

Estar atento à legislação vigente é um dever do profissional que atua neste ramo. Por isso fique atento ao Meu Guru, você se manterá atualizado sobre notícias, dicas, cursos, legislação e ainda, sobre os deveres, responsabilidades e direitos dos profissionais da área de eventos.