CREA
O CREA

O CREA – Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura é a autarquia responsável pela regulamentação e fiscalização das empresas e profissionais da área de engenharia e agronomia e suas ramificações, e garante à comunidade a execução das obras dentro dos trâmites legais, com qualidade e economia.

Toda empresa, ou pessoa jurídica, que presta serviços referentes às áreas citadas precisa estar registrada no CREA. Cada estado tem o seu CREA correspondente.

A habilitação legal, ou seja, o registro de pessoas jurídicas é obrigatório, conforme a lei 5.194, de 24/12/66, nos casos de:

a) Firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral que se organizarem para executar obras ou prestar serviços nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia;

b) empresas ou organizações que embora constituídas para exercer atividades em quaisquer outras áreas – industrial, comercial ou prestação de serviços, mantenham, em sua estrutura, seções ou departamentos técnicos onde estejam envolvidas atividade engenharia, arquitetura ou agronomia.

Os profissionais, arquitetos e engenheiros das montadoras, responsáveis pelos projetos de estandes devem estar registrados no CREA de seu estado. Uma vez registrados ficam sujeitos ao pagamento de anuidades, cujos valores são fixados pelo CONFEA – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Fiscalização

O objetivo dos CREAs, ao fiscalizar os locais de eventos e os estandes nela expostos é proteger os participantes de possíveis danos que possam vir a ocorrer na execução do objeto.

Agindo com rigor, exigindo a ART das obras ou serviços executados, a fiscalização dos CREAs, contribui para a defesa do exercício profissional e coíbe a prática do exercício ilegal da profissão.

Regularização das montadoras

A primeira atitude a tomar é a contratação de um Arquiteto ou Engenheiro Civil habilitado para projetar e responsabilizar-se pelos estandes oferecidos aos expositores que pretender participar de um evento.

Uma vez pronta a documentação técnica (projetos), o profissional entrará em contato com o CREA, solicitando a “regularização”, assumindo a responsabilidade pelo prosseguimento e conclusão dos serviços, providenciando as respectivas ARTs – Anotações de Responsabilidade Técnica.

Autuações e Sanções

Os CREAs mantêm equipes de fiscalização em ação permanente, verificando, caso a caso, a presença de profissionais habilitados na condução e orientação de obras e serviços, em todos os segmentos de atuação, inclusive eventos.

Os fiscais visitam as obras, os escritórios e empresas privadas e de entidades da administração pública, e, a cada visita, elaboram Relatórios de Fiscalização, apontando dados dos trabalhos em andamento e procurando identificar os responsáveis técnicos por estas atividades e empresa executora, quando for o caso.

Não havendo indícios da participação de profissional ou empresa em determinado serviço, o proprietário é notificado a comparecer ao CREA para apresentar documentos que possam comprovar que existe um responsável técnico habilitado pelos serviços, ou então a pagar multa e regularizar a situação, contratando um profissional habilitado para dar prosseguimento aos trabalhos.

Para mais informações visite o CREA referente ao seu estado ou mesmo procure a unidade do Conselho em sua cidade. Também é possível saber mais sobre o assunto através do site www.confea.org.br